Todo servidor público municipal, estadual ou federal e que cumpre todos os requisitos para a aposentadoria voluntária (idade e tempo de contribuição), mas opta por continuar na ativa, terá direito de receber o abono de permanência.
Qual será o valor desse Abono de Permanência
Quando o servidor já cumpre esses requisitos do abono de permanência, o valor que deve ser implantado em seu contracheque deve ser o mesmo valor do desconto de previdência.
Exemplo:
Maria é professora do Estado de Rondônia e paga IPERON no valor de R$580,00 Ela já possui idade e tempo de contribuição para a aposentadoria voluntária (regra especial magistério), mas ainda esta em plena atividade laborativa. Logo o valor que deve ser implantado em seu contracheque a título de abono de permanência é de R$580,00.
Servidor Readaptado tem Direito ao Abono de Permanência?
Todo servidor público que cumpre os requisitos do abono (idade e tempo de contribuição para a aposentadoria), mas continua trabalhando tem direito ao abono, mesmo que esse servidor esteja trabalhando em outra função, ou seja, o servidor readaptado.
Quando cessa o Abono de Permanência?
Não será devido o abono de permanência quando o servidor quebra o vínculo direto com a Fazenda Pública, seja por meio de aposentadoria voluntária ou compulsória ou até mesmo por exoneração.
Ainda, caso o servidor esteja afastado de seu trabalho, como por exemplo no caso de licença por doença ou afastamento para aguardar a aposentadoria em casa, ele não terá direito ao abono de permanência.
Além da Implantação no Contracheque, o Servidor Público tem direito ao recebimento de Valor Retroativo?
O abono de permanência é devido ao servidor público desde a data em que o servidor cumpre os requisitos constitucionais.
Assim, após a implantação do abono de permanência no contracheque do servidor, não haja pagamento administrativo do valor integral, é possível buscar o poder judiciário para pleitear o recebimento de valores de forma atualizada.
Nos casos em que há pagamento administrativo, é muito importante o servidor verificar se o valor foi pago de forma integral, pois em vários casos o que se observa que o valor retroativo é pago desde o protocolo administrativo e não desde da data m que o servidor cumpriu os requisitos.
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